Portaria PRPR nº 494, de 06 de julho de 2016
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPFe, Administrativo de 08/07/2016, p. 28
Abstract
Designa os Procuradores da República para atenderem a todos os feitos e procedimentos judiciais e extrajudiciais cíveis e criminais dos ofícios e nos períodos indicados em portaria, na modalidade remota.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)