Portaria 2CCR nº 29, de 6 de dezembro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 12 dez. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Resumo
Autuação da apreciação do pedido parcial de arquivamento de autos de Processo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)