Instrução Normativa SG/MPF nº 1, de 28 de dezembro de 1995
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BSMPF, Brasília, DF, ano 9, n. 24, p. 8, 2. quinzena dez. 1995.
Abstract
Codifica as Unidades e Subunidades protocolizadoras e estabelece normas e procedimentos para a autuação e controle de documentos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)