Portaria PRES nº 46, de 30 de março de 2009
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BSMPF, Brasília, DF, p. 114, 1. quinzena abr. 2009.
Abstract
Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), documentos e processos em trâmite na PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)