Portaria 1CCR nº 17, de 30 de maio de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 jun. 2019. Caderno Extrajudicial, p.4.
Abstract
Inclui membro na Relatoria Especial de Acompanhamento da Aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (Relatoria FUNDEB/FUNDEF).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)