Portaria PRR3 nº 31, de 10 de fevereiro de 2016
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, Administrativo de 12/02/2016, p. 30
Abstract
Autoriza a Fruição de Folgas Compensatórias Referentes aos Plantões de Procuradores Regionais da República da 3ª Região, em Final de Semana, Feriado, Ponto Facultativo e Recesso Forense.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)