Portaria PRPR nº 459, de 5 de maio de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 maio 2026. Caderno Extrajudicial, p. 38.
Resumo
Designa a Procuradora da República Laura Goncalves Tessler para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento aos autos nº 5009312-26.2025.4.04.7004, em trâmite na 1ª Vara Federal de Guaíra.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)