Portaria PRGO nº 266, de 17 de dezembro de 2020
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 22 dez. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 19.
Abstract
Designa promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral durante o plantão do recesso forense, entre os dias 20/12/2020 a 06/01/2021.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)