Portaria PRSP nº 172, de 10 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 abr. 2017. Caderno Administrativo, p. 29.
Resumo
Designa servidores como fiscal e fiscal substituto, responsáveis por acompanhar e fiscalizar a execução de contratos administrativos firmados pela Procuradoria da República no Estado de São Paulo
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)