PORTARIA PRPA N° 302, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2021
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 20/12/2021, Página 42
Resumo
Altera o art. 1º da Portaria nº 276, de 1º de dezembro de 2021, publicada no DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 06/12/2021, Página 29.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)