Portaria PRPR nº 618, de 27 de outubro de 2020

Loading...
Thumbnail Image

Journal Title

Journal ISSN

Volume Title

Publisher

DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 131.

Abstract

Designa o Procurador da República Alexandre Collares Barbosa para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar no caso, podendo propor as medidas que julgar cabíveis: continuidade das diligências, análise da possibilidade da propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia, nos autos nº 5009066-12.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

Description

Keywords

Citation

Collections

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By

login