Portaria PRPR nº 618, de 27 de outubro de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 29 out. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 131.
Abstract
Designa o Procurador da República Alexandre Collares Barbosa para, como órgão do Ministério Público Federal, atuar no caso, podendo propor as medidas que julgar cabíveis: continuidade das diligências, análise da possibilidade da propositura de acordo de não persecução penal ou oferecimento da denúncia, nos autos nº 5009066-12.2020.4.04.7002, em trâmite na 3ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)