Portaria PRBA n° 5, de 16 de janeiro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 jan. 2023. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Prorroga, por 60 (sessenta) dias, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão constituída pela Portaria PR/BA nº 317, de 18 de novembro de 2022, publicada no DMPF-e Nº 217/2022, em 22 de novembro de 2022, destinada a apurar os fatos narrados no PGEA nº 1.14.000.002864/2022-39, bem como eventuais infrações conexas que emergirem no decorrer dos trabalhos.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)