O Ministério Público e os direitos de LGBT: conceitos e legislação
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Ministério Público Federal
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Esta obra consolida conceitos e ideias básicas a respeito do tema e apresenta um panorama dos principais direitos conquistados e da legislação aplicável.
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https://portal.mpf.mp.br/novaintra/areas-tematicas/equidade/admin/docs/publicacoes-tematicas/cartilha-o-ministerio-publico-e-os-direitos-de-lgbt-conceitos-e-legislacao/view