Portaria PRRR nº 5, de 13 de janeiro de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 jan. 2017. Caderno Administrativo, p. 21.
Abstract
Estabelece a disciplina da rotina de saída direta de processos e inquéritos policiais dos gabinetes para os órgãos externos da Procuradoria da República em Roraima.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)