Portaria PRCE n° 218, de 30 de abril de 2014

Arquivos

DMPF-e, Brasília, DF, 2 mai. 2014. Caderno extrajudicial, p. 57.

Disciplina os critérios para redistribuição dos processos judiciais e extrajudiciais dos 3º e 8º Ofícios Criminais.

Vigente (não consta revogação expressa)