Portaria PRCE nº 671, de 14 de novembro de 2025
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DMPF-e, Brasília, DF, 17 nov. 2025. Caderno Administrativo, p. 10.
Resumo
Institui a Diretriz de Aproveitamento Máximo da Luz Natural no edifício-sede da Procuradoria da República no Estado do Ceará.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)