Portaria PRES nº 227, de 7 de outubro de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 out. 2021. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Dispõe sobre a realização de audiências criminais presenciais perante à 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Espírito Santo.
Status da norma
Revogada