Promoção de Arquivamento PRPE nº13, de 4 de março de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 66.
Abstract
Perda de objeto sobre a denúncia de apurar supostas irregularidades na aplicação de recursos oriundos do PNATE, destinados à manutenção do transporte escolar no Município de São Caetano/PE a utilização de veículos destinados ao transporte escolar na referida cidade em desconformidade com as exigências do Código Nacional de Trânsito e demais legislações aplicáveis.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)