Portaria PRES nº 400, de 26 de setembro de 2013
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DMPF-e, Brasília, DF, 30 set. 2013. Caderno Administrativo, p. 14.
Resumo
Instaura Procedimento Administrativo Disciplinar e designa comissão para apurar os fatos relatados no Ofício PRM/CIT/ES nº 877/2013.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)