PORTARIA PRPB Nº 84, 21 DE SETEMBRO DE 2009
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BSMPF, nº 18, 2ª quinzena set. 2009, p. 116.
Resumo
Determina instruções para realização de inventário nos procedimentos extrajudiciais em trâmite na Procuradoria da República no Estado da Paraíba (Capital).
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)