Portaria PRRS n° 169, de 8 de abril de 2024
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 abr. 2024. Caderno Extrajudicial, p. 20.
Abstract
Designa o Procurador da República lotado no 22º Ofício, por deliberação unânime sobre a não homologação do arquivamento e designação de outro membro do Ministério Público Federal para dar prosseguimento à persecução penal nos autos do processo nº 1.29.000.009246/2023-78.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)