Portaria PRMS nº 180, de 31 de outubro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 3 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 47.
DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 17.
DMPF-e, Brasília, DF, 27 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 17.
Resumo
Designa Procuradores da República para, sem prejuízo de suas atribuições, atuarem em substituição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)