PORTARIA Nº 163, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2016
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DMPFe de 19/12/2016, n. 163, Administrativo, p. 39
Abstract
Estabelece escala de plantão dos Procuradores da República, no período de 20 de dezembro de 2016 a 6 de janeiro de 2017.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)