Pular para o conteúdo principal

Portaria PRAP nº 172, de 14 de julho de 2026

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

DMPF-e, Brasília, DF, 16 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 8.

Resumo

Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria PR/AP nº 160, de 11 de junho de 2025, que disciplina o procedimento de cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva.

Status da norma

Vigente (não consta revogação expressa)

Nota

Palavras-chave

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por

login