Portaria PRAP nº 172, de 14 de julho de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 jul. 2026. Caderno Administrativo, p. 8.
Resumo
Altera os §§ 1º e 2º do art. 2º da Portaria PR/AP nº 160, de 11 de junho de 2025, que disciplina o procedimento de cadastramento de pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos e de instituições, entidades e órgãos públicos interessados em receber bens e valores decorrentes de instrumentos de autocomposição coletiva.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)