Portaria 1CCR nº 30, de 5 de dezembro de 2018
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DMPF-e, Brasília, DF, 7 dez. 2018. Caderno Extrajudicial, p. 14.
Resumo
Institui a Relatoria Especial de acompanhamento da aplicação das Verbas Precatórias do FUNDEB/FUNDEF (Relatoria - FUNDEB/FUNDEF), em razão da pertinência temática definida por meio da Resolução CSMPF Nº148, de 1º de abril de 2014, e designa seus membros.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)