Portaria PFDC nº 14, de 5 de maio de 2016
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 maio. 2016. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Institui no âmbito da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, o Grupo de Trabalho Direitos Humanos e Empresas, com o objetivo de acompanhar os debates relativos à elaboração do Plano Nacional de Ação sobre Empresas e Direitos Humanos brasileiro e à negociação do Tratado sobre Empresas e Direitos Humanos no âmbito das Nações Unidas; fomenta o debate interno no Ministério Público Federal sobre direitos humanos e empresas e apoia os procuradores naturais na apuração de denúncias de violação de direitos na matéria, a partir da perspectiva dos direitos humanos, bem como define sua composição.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)