Portaria PRMG nº 146, de 8 de abril de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 11 abr. 2022. Caderno Administrativo, p. 15.
Abstract
Autorizar o Chefe da Divisão de Execução Orçamentária e Financeira da Procuradoria da República em Minas Gerais, e em sua ausência, o seu substituto, para o encargo de indicar e registrar os empenhos que serão inscritos em restos a pagar não processados a liquidar e/ou em liquidação.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)