Portaria PRPR nº 206, de 31 de março de 2020

Abstract

Designa a Procuradora da República Andressa Caroline de Oliveira Zanette para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento às investigações e exame e, se for o caso, de eventual cabimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP, incluído pela Lei n 13.964/2019, nos autos no 5010249-43.2019.4.04.7005, em trâmite na 4a Vara Federal de Cascavel.