Portaria PRMG nº 103, de 23 de abril de 2012
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BSMPF, Brasília, p. 501, 2ª quinzena maio 2012
Abstract
Altera a Portaria PRMG nº 77, de 23 de março de 2009, publicada no Boletim de Serviço do Ministério Público Federal da 2ª quinzena de março/2009, que regulamenta o controle de acesso, destinado a fiscalização de entrada e saída de pessoas e veículos da Procuradoria da República em Minas Gerais ¿ PRMG.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)