Portaria PRE/PRR4 nº 19, de 17 de junho de 2021
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DMPF-e, Brasília, DF, 21 jun. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 37.
Abstract
Altera a Portaria PRE-RS nº 2, de 27 de abril de 2016, publicada no DMPF-e nº 77/2016, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Regional Eleitoral no Rio Grande do Sul.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)