Portaria PRTO nº 5, de 30 de janeiro de 2019
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DMPF-e, Brasília, DF, 31 jan. Caderno Administrativo, p. 50.
Resumo
Dispõe sobre o horário de funcionamento e acesso às dependências da Procuradoria da República no Município de Araguaína/TO.
Status da norma
Revogada