Portaria de Inquérito Civil PRDF nº 108, de 4 de março de 2016

Abstract

Instaura Inquérito Civil Público a partir da cópia da Notícia de Fato autuada sob o nº 1.01.004.000247/2015-98, com o seguinte objeto: Documentação encaminhada pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte, que descreve suposta falsificação ideológica de Relatório Técnico Ambiental formulado por especialista em Direito Ambiental e anexado ao processo n.o 0077345-08.2013.4.01.3400 em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por meio de autorização do gestor de Monte Alegre/RN. Destaca-se que a aludida Ação Ordinária, proposta em desfavor da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis-ANP, versa acerca da titularidade do direito à percepção dos royalties de petróleo do gasoduto denominado Nordestão Guamaré-Cabo, uma vez que não há consenso entre o Município de Monte Alegre/RN e São José do Mipibú/RN de onde se situam as instalações de embarque e desembarque de petróleo e gás natural.