PORTARIA PRPA N° 75, DE 21 DE MARÇO DE 2017
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DMPF-e - ADMINISTRATIVO de 27/03/2017, Página 32
Abstract
Portaria subdelega competência à Procuradora da República Lígia Cireno Teobaldo para praticar atos de gestão administrativa e de pessoal no âmbito da Procuradoria da República no Município de Altamira, especialmente dar posse aos servidores ali lotados; prover e desprover as funções de confiança da respectiva unidade administrativa; definir lotação interna dos servidores, observada a estrutura administrativa da unidade administrativa; estabelecer o horário de trabalho de suas respectivas unidades, observado o funcionamento do órgão judiciário Procuradoria da República no Estado do Pará e em suas ausências ou impedimentos, pela Procuradora da República Marília Melo de Figueiredo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)