Portaria PRSC n° 228, de 24 de abril de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 2 maio 2023. Caderno Administrativo, p. 83.
Resumo
Modifica, ad referendum do CSMPF, as atribuições do Ministério Público Federal em Santa Catarina.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)