Portaria PRSC nº 106, de 08 de março de 2021
Loading...
Date
Authors
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 10 mar. 2021. Caderno Extrajudicial, p. 27
Abstract
Designa membro para em atuar ação penal.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)