Portaria PRSP nº 541, de 17 de novembro de 2026
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 nov. 2026. Caderno Administrativo, p. 36.
Resumo
Institui, no âmbito do Gaeco da 3ª Região, procedimento de coleta e consolidação de informações sobre resultados de diligências ostensivas realizadas em atuações conjuntas, para subsidiar atividades estatísticas, correicionais e de gestão estratégica. Abrange dados sobre operações deflagradas, mandados de prisão e bens constritos, a serem encaminhados pelos gabinetes com atribuição natural em até 15 dias, observadas as regras de sigilo e proteção de dados.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)