Ato de Retificação PRRS nº 99, de 16 de novembro de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 20 nov. 2023. Caderno Administrativo, p. 21.
Resumo
Retifica a Portaria PRRS nº 879, de 22 de setembro de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)