Portaria PRBA nº 160, de 31 de maio de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 19 jun. 2023. Caderno Administrativo, p. 16.
Abstract
Regulamenta o disposto na Portaria PGR/MPU nº 70, de 29 de setembro de 2015, quanto à utilização de veículos oficiais de transporte especial, de acordo com a alteração trazida pela Portaria PGR/MPU nº 61, de 12 de abril de 2023.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)