Portaria PRR1 nº 28, de 2 de março de 2023
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DMPF-e, Brasília, DF, 9 mar. 2023. Caderno Extrajudicial, p. 12.
Abstract
Altera a Portaria que instituiu o Grupo de atuação em Acordos de Não Persecução Penal no âmbito da PRR1ª Região.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)