Portaria PRRJ nº 96, de 31 de janeiro de 2023
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Publisher
DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2023 . Caderno Extrajudicial, p. 28.
Abstract
DMPF-e, Brasília, DF, 2 fev. 2023 . Caderno Extrajudicial, p.
28.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)