Portaria PRES nº 83, de 23 de fevereiro de 2010
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Resumo
Determina instruções para realização de inventário nos documentos, processos administrativos, autos administrativos (cíveis, criminais e eleitorais), inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite na Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo,
na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)