Portaria PRRO nº 62, de 21 de março de 2019
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publicado no DMPF-e, Brasília, DF, 27 mar. 2019. Caderno Administrativo, p. 97.
Resumo
Altera os artigos 9°, 10° e o artigo § 6º, do Art. 2º da Portaria PC/PRRO nº 17, de 23/01/2019.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)