Portaria PRRR nº 48, de 15 de março de 2022
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DMPF-e, Brasília, DF, 22 mar. 2022. Caderno Administrativo, p. 23.
Abstract
Altera o horário de funcionamento da Procuradoria da República em Roraima e normatiza o uso de máscaras em ambientes externos do órgão.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)