Portaria PRGO nº 183, de 7 de outubro de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 37.
Abstract
Designa promotor de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)