Portaria PRGO nº 183, de 7 de outubro de 2015
Carregando...
Arquivos
Data
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
DMPF-e, Brasília, DF, 13 out. 2015. Caderno Extrajudicial, p. 37.
Resumo
Designa promotor de justiça para exercer a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)