Portaria PRRN/GABPC nº 183, de 31 de julho de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 1º ago. 2017. Caderno Administrativo, p. 26.
Abstract
Altera o art. 1º da Portaria PR/RN nº 63, de 15 de março de 2016, o qual passará a conter a seguinte redação:( ) Art. 1.º O horário de funcionamento da Procuradoria da República no Rio Grande do Norte, bem como de todas as unidades do Ministério Público Federal no interior do Estado, será das 8 h às 19 h, de segunda a sexta-feira.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)