Portaria 3CCR nº 9, de 24 de março de 2020
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DMPF-e, Brasília, DF, 26 mar. 2020. Caderno Extrajudicial, p. 1.
Resumo
Instaura procedimento administrativo para acompanhamento das medidas adotadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para enfrentamento da crise gerada pelos impactos da pandemia causada pelo novo coronavírus.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)