Portaria PRES nº 137, de 16 de abril de 2015
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DMPF-e, Brasília, DF, 16 abr. 2015. Caderno Administrativo, p. 9.
Resumo
Determina instruções para realização de Inventário Geral de 2015 nos documentos, processos administrativos, autos administrativos extrajudiciais, inquéritos policiais e autos judiciais em trâmite no Ministério Público Federal no Estado do Espírito Santo, na Capital e nos Municípios.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)