Portaria PRPR nº 30, de 13 de janeiro de 2021

Abstract

Designa o Procurador da República Adriano Barros Fernandes para, como órgão do Ministério Público Federal, dar prosseguimento nas investigações nos autos nº 5048141-64.2020.4.04.7000, em trâmite na 23ª Vara Federal de Curitiba, com exame da possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A do CPP.