Termo de Adesão do Ministério Público Federal (MPF) ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) [2022]

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dc.contributor.authorAntonio Augusto Brandao de Aras
dc.contributor.authorEliana Peres Torelly de Carvalho
dc.contributor.editorPGR - Procuradoria-Geral da República
dc.date.accessioned2022-06-28T01:02:57Z
dc.date.available2022-06-28T01:02:57Z
dc.date.end2026-08-06
dc.date.start2022-06-23
dc.description.abstractAdesão ao Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, assinado em 5 de agosto de 2021, publicado no Diário Oficial da União nº 148, de 6 de agosto de 2021, Seção 3, pág. 146, tendo como objeto a disponibilização, por parte do INSS, do acesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC, bem como de outro (s) cadastro (s) que vier (em) a substituí-lo (s) para todas as unidades do Ministério Público.
dc.description.accountableAntônio Augusto Brandão de Aras
dc.description.partyConselho Nacional do Ministério Público - CNMP
dc.description.versionVigente (não consta revogação expressa)
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/11549/241897
dc.publisherDOU, Brasília, DF, 24 jun. 2022. Seção 3, p. 223.
dc.titleTermo de Adesão do Ministério Público Federal (MPF) ao Acordo de Cooperação Técnica entre o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS) [2022]
dc.typeAcordo de Cooperação Técnica
local.backup.subjectAcordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e o Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP, adesão
local.backup.subjectAcesso aos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, do Sistema de Benefícios - SISBEN, do Sistema Nacional de Registro Civil - SIRC

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