Portaria PRGO nº 107, de 11 de abril de 2017
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DMPF-e, Brasília, DF, 18 abr. 2017. Caderno Extrajudicial, p. 45.
Resumo
Retifica a a Portaria PRE/GO nº 84, de 28 de março de 2017, que trata da designação de promotores de justiça para exercerem a função do Ministério Público Eleitoral, junto ao respectivo Juízo.
Status da norma
Vigente (não consta revogação expressa)